Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e usar a plataforma devexpay ("Serviço"), você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte deles, não deve usar o Serviço.

2. Sobre o Serviço

A devexpay é uma plataforma de infraestrutura de pagamentos para criadores e produtores digitais. O processamento financeiro (autorização de cartão, PIX, boleto, splits, KYC e transferências bancárias) é executado pela Pagar.me, parceira licenciada pelo Banco Central do Brasil.

3. Cadastro e conta

Para usar funcionalidades de produtor (criação de produtos, ofertas, recebimento de pagamentos), você deve cadastrar uma conta na devexpay e na Pagar.me, fornecendo informações verdadeiras e mantendo-as atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais.

4. Tarifas

A devexpay cobra uma taxa percentual sobre o valor das vendas aprovadas, sem mensalidade fixa. As condições vigentes estão sempre na página de Preços. Saques são processados via TED da Pagar.me com taxa fixa de R$ 3,67 por operação.

5. Conduta proibida

É vedado usar a plataforma para vender produtos ilícitos, conteúdo que viole direitos autorais, esquemas de pirâmide, ou qualquer atividade que infrinja a legislação brasileira. Reservamo-nos o direito de suspender contas que violem esta cláusula.

6. Reembolsos e chargebacks

Pelo Código de Defesa do Consumidor, compras feitas online podem ser canceladas em até 7 dias. Reembolsos são processados pela Pagar.me e podem levar até 30 dias para aparecer no extrato do comprador, dependendo da bandeira do cartão.

7. Limitação de responsabilidade

A devexpay disponibiliza a infraestrutura, mas não é parte do contrato de compra e venda entre produtor e cliente. Questões sobre o conteúdo, entrega ou qualidade do produto/serviço devem ser tratadas diretamente com o produtor.

8. Modificações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência.

9. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede da devexpay como competente para dirimir quaisquer controvérsias.

10. Contato

Dúvidas? Entre em contato em contato@devexpay.com.br.